Lei nº 460, de 18 de dezembro de 1997
Altera e Consolida o Código Tributário do Município de Desterro do Melo - MG e dá outras providências.
leia na íntegraConsolidação das Leis Tributárias Municipais
Informe-se sobre as leis tributárias vigentes no Município de Desterro do Melo, relativas ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, ISS (ISSQN) - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Taxas e Contribuição de Melhoria.
Lei Complementar nº 29, de 10 de outubro de 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 460 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
leia na íntegraDecreto nº 62, de 21 de outubro de 2010
Regulamenta o procedimento de parcelamento de débito tributário conforme prescrito no artigo 159 do Código Tributário Municipal
leia na íntegraDecreto nº 76, de 14 de outubro de 2020
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA ESTABELECER O IPCA – ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO, COMO ÍNDICE OFICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
leia na íntegraDecreto nº 67, de 3 de agosto de 2021
“Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências. ”
leia na íntegraDecreto nº 91, de 13 de novembro de 2023
Aprova a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (I.T.B.I.) e dá outras providencias
leia na íntegraDecreto nº 92, de 13 de novembro de 2023
Aprova o Calendário Tributário do Município para Exercício de 2024, reajusta a Unidade Fiscal do Município (UF) e dá outras providências
leia na íntegra