Em julgamento realizado hoje (06/02), a egrégia turma do TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por unanimidade, manteve a decisão agravada no processo nº 1.0000.23.184833-4/001.

Sendo assim, o Leilão nº 001/2023 dos Bens Inservíveis da municipalidade está mantido com todos os seus consectários legais