Na última quarta-feira, 14, foi votado e aprovado em turno único no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, o PL 2.508/2021, que garantiu o repasse de R$ 1.5 bilhão diretos aos cofres dos 853 municípios, beneficiando quase 22 milhões de mineiros. Este dinheiro vem de acordo de reparação entre a Mineradora Vale e o Governo de Minas Gerais, por força da Tragédia de Brumadinho, ocorrida em 25 de janeiro de 2019.

O governo de Minas vai transferir R$ 600 milhões (40%) até 30 de agosto de 2021; R$ 450 milhões (30%) até 31 de janeiro de 2022; e os R$ 450 milhões (30%) finais até 1º de julho de 2022.

Este dinheiro terá que ser gasto apenas em despesas de capital, isto é, investimentos.

São duas grandes áreas: 1) mobilidade urbana e fortalecimento do serviço público. No primeiro, poderão ser feitas obras de asfaltamento e recapeamento (exceto operação tapa-buraco), calçamento, sinalização viária e a construção de pontes.

Na Administração: 2) poderão ser construídas, reformadas ou ampliadas unidades de saúde, de assistência social, creches, escolas, unidades habitacionais e quadras esportivas, obras de saneamento, acessibilidade em vias e prédios públicos e, a construção de cisternas e poços artesianos.

O recurso também poderá ser utilizado para a compra de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, proibida a aquisição de medicamentos e insumos.

A verba não poderá ser aplicada em despesas com pessoal e encargos sociais, pagamento de encargos da dívida, como juros, e despesas correntes em geral. As prefeituras também não vão poder comprar veículos leves, ônibus, micro-ônibus e caminhões. As exceções são caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.

Caso o dinheiro seja aplicado de forma irregular, o município ficará responsável por eventuais multas e penalidades, de forma que atrase ou inviabilize o cumprimento do acordo, homologado na Justiça.

Em todas as ações, programas e obras feitas com os recursos do acordo com a Vale deverá ser feita menção direta à memória das vítimas do rompimento da barragem em Brumadinho.