O Governo do Município de Desterro do Melo protocolou na última quarta-feira, 02, Projeto de Lei que reconhece o direito de insalubridade para servidores públicos.

Os servidores públicos que, no desempenho de suas funções, estejam expostos a agente biológicos, físicos e químicos farão jus ao adicional de insalubridade.

O adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária vinculada diretamente às condições especiais de execução do serviço, quando expõem o trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites seguros, cujo pagamento depende do preenchimento das condições estabelecidas na Norma Regulamentadora nº15 (NR-15), do Ministério do Trabalho e Emprego.

O preenchimento das condições estabelecidas na NR-15 é aferido por meio de perícia técnica especializada, que foi elaborada por empresa credenciada para esse fim. A perícia, que deu origem ao Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT – foi realizada em todos os setores, na presença de todos os servidores a fim de se verificar a exposições a agentes nocivos à saúde, sendo atendidos os parâmetros da NR-15.

“Desde o início de minha gestão tenho me preocupado em regulamentar as questões de direito dos servidores. Em fevereiro de 2021 determinei a contratação de empresa para elaboração do LTCAT, e, desde então foram tomadas todas as providências para a concretização de um direito de extrema importância para todos: a insalubridade.”, frisou a prefeita Mayara Garcia.