A Receita Federal alerta que acaba no dia 31 de maio o prazo para que o Microempreendedor Individual - MEI, possa parcelar suas dívidas pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) e realizar a Declaração Anual do MEI.

Podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022.

O pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.

Os empreendedores devem comparecer até o dia 31 de maio, de 12h às 16h, no Centro Administrativo Prefeito João Benedito Amaral, para receber o atendimento gratuito da Rede do SEBRAE.