Lei nº 438, de 13 de fevereiro de 1997
Estabelece normas para a contratação temporária e dá outras providências
leia na íntegraLEGISLAÇÃO
Lei nº 0, de 5 de maio de 1990
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
leia na íntegraLei nº 61, de 19 de março de 1968
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
leia na íntegra