TRANSPARÊNCIA - Leis Orçamentárias

O PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) foram criados pela Constituição Federal.

Basicamente o PPA, a LDO e a LOA são leis que norteiam a Administração Pública definindo quais serão as ações que serão realizadas nos próximos anos (como a realização de obras e investimentos em educação e saúde, por exemplo), e também estimam o quanto o Município receberá em recursos financeiros nos próximos anos (como arrecadação de impostos e repasses do FPM - Fundo de Participação dos Municípios).

Essas leis tem duração distinta, enquanto o PPA tem duração de 04 anos e sempre passa a vigorar no segundo ano de mandato do prefeito, o LDO e a LOA tem duração de apenas um ano e sempre são elaborados alguns meses antes do início do próximo ano.

Em todos os casos, a elaboração de uma PPA, LDO e LOA é responsabilidade do Poder Executivo (Prefeitura) que encaminha os projetos de lei do orçamento para aprovação do Poder Legislativo (Câmara Municipal).

Nos documentos informados abaixo, você acessa as leis orçamentárias vigentes em Desterro do Melo.