Na última semana, os Servidores Municipais tiveram os seus vencimentos atualizados, após aprovação e publicação da lei 912 de 27 de março de 2023.

O benefício é referente ao percentual de 5,79% e tem efeitos retroativos a janeiro de 2023, ou seja, o pagamento referente ao mês de março já foi atualizado.

A revisão anual possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual – LOA, compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.