LEGISLAÇÃO
Decreto nº 22, de 18 de julho de 2017
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO DISCIPLINADO NO ART.5 DA LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
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Portaria nº 3547, de 17 de julho de 2017
Concede Férias Regulamentares a Marcos Antônio Coelho Badaró
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Portaria nº 3546, de 17 de julho de 2017
Concede Férias Regulamentares a Maria Helena Ramos
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Portaria nº 3545, de 17 de julho de 2017
Concede Férias Regulamentares a Arlinda Martins dos Santos
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Portaria nº 3544, de 17 de julho de 2017
Concede Férias Regulamentares a Vanessa Vargas Sobreira
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Portaria nº 3541, de 17 de julho de 2017
Concede Férias Regulamentares a Vanessa dos Santos Lima
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Portaria nº 3540, de 17 de julho de 2017
Concede Licença Saúde a Rosely da Penha Martins do Carmo
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Portaria nº 3539, de 14 de julho de 2017
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO
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Portaria nº 3538, de 14 de julho de 2017
EXONERA A SERVIDORA QUE MENCIONA DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E APOIO A PREGÕES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto nº 21, de 7 de julho de 2017
AUTORIZA A DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE MENCIONA
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Portaria nº 3537, de 6 de julho de 2017
Concede Licença Saúde a Anacleto Cesário da Silva
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Portaria nº 3536, de 4 de julho de 2017
Concede Licença Saúde a Luiz Armond de Melo
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