REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta a realização da Audiência Pública nº 001/2018, com a finalidade de obter subsídios para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, e dá outras providências