Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Desterro do Melo/MG, conforme artigo 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências
Dispõe sobre concessão de revisão geral anual, prevista no art. 37, X da CF/88, dos vencimentos dos
servidores da Câmara Legislativa do Município de Desterro do Melo/MG e dá outras providências
ATUALIZA OS VALORES DAS PREMIAÇÕES DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E TORNEIO LEITEIRO REALIZADA NO MUNICÍPIO, A QUE SE REFERE AS LEIS MUNICIPAIS 798/2018 E 923/2023